Estado do Rio Grande do Sul 
                                           PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
                                    Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308       
  
 
                          ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2025 
 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 143, inciso VI, da Lei 
Orgânica Municipal e,  
 
CONSIDERANDO as informações constantes no Memorando                  
nº 01.061/2021, da Procuradoria Geral, que dão conta do atraso ou não atendimento 
às requisições do Ministério Público, bem como o Memorando nº 1.106/2025 ? 1doc; 
 
CONSIDERANDO que o órgão minsiterial vem reiterando os 
requerimentos e, em razão da ausência de respostas, entregando em mãos do 
Prefeito Municipal; 
 
CONSIDERANDO que o não atendimento das requisições do órgão 
ministerial pode ensejar responsabilidade daquele que se omitiu; e 
 
CONSIDERANDO a necessidade de concentrar o controle dos prazos 
e a análise jurídica acerca das requisições do Ministério Público, Poder Judiciário e 
Tribunal de Contas do Estado na Procuradoria Geral do Município, 
 
 
DETERMINA: 
 
AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
 
 
I ? Que atendam às solicitações e requisições do Ministério Público, do 
Poder Judiciário e do Tribunal de Contas no prazo estabelecido no memorando 
expedido pela Procuradoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade 
pessoal pela ausência de resposta no prazo estabelecido pelos referidos órgãos. 
II ? Não sendo possível o atendimento no prazo estipulado, que 
solicitem a prorrogação do prazo, antes do seu vencimento, justificadamente e se 
possível com indicação de novo prazo. 
III ? Que todas as solicitações e requisições oriundas do Ministério 
Público, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, quando entregues nas 
Secretarias, sejam imediatamente direcionadas à PGM. 
IV ? Que as respostas devem conter a manifestação expressa do 
Secretário da pasta, se posicionando de forma clara e objetiva em relação ao 
questionado, quando necessário deliberando e/ou submetendo a questão à 
chancela do Prefeito.  
  Assinado por 2 pessoas:  MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/213C-9738-4DDC-520D e informe o código 213C-9738-4DDC-520D

Estado do Rio Grande do Sul 
                                           PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO 
 
                                    Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000        Telefone: (51) 3654 6308       
  
                           AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
I ? Que oficie o Ministério Público local e estabeleça diálogo visando 
com que as solicitações e requisições do referido órgão sejam protocolizadas na 
PGM, de modo a otimizar o atendimento e concentrar o controle dos prazos. 
Fica revogada, a partir desta, a Ordem de Serviço Nº 016/2021. 
Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 09 de maio 
de 2025. 
 
 
 
 
                        Marcelo Essvein 
                                     PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se: 
 
 
 
 
Zacarias Eduardo de Ponte 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
   Assinado por 2 pessoas:  MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/213C-9738-4DDC-520D e informe o código 213C-9738-4DDC-520D

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ZACARIAS EDUARDO DE PONTE (CPF 486.XXX.XXX-53) em 09/05/2025 14:53:50 GMT-03:00
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