Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 089/2025 AUTORIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO EVENTO NATAL ESTRELA GUIA ? 2025 O MUNICÍPIO DE TRIUNFO/RS comunica aos interessados que está procedendo no CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de pessoas jurídicas interessadas na AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA PONTOS COMERCIAIS NO NATAL ESTRELA GUIA 2025 ? de 12/12/2025 a 21/12/2025. As propostas serão analisadas em SESSÃO PÚBLICA a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2025, às 09h, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ? sito a Rua Dr. José Luís de Freitas, 337, Centro do Município de Triunfo/RS, e será presidida pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 1.814/2025, do Gabinete do Prefeito Municipal. Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são regidos pela Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 14/2010, Decreto nº 3.842 de 2025, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. A íntegra do Edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente no site: www.triunfo.rs.gov.br. O procedimento deste chamamento público observará os seguintes prazos: Ato/Procedimento Prazo/data Publicação do Edital 02/12 Inscrições 02/12 a 04/12 Resultado das Inscrições 05/12 Recurso de Habilitação 08/12 Julgamento dos Recursos e Lista dos Habilitados 09/12 Sessão pública ? Sorteio 10/12 1. DO OBJETO: 1.1. O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de interessados para fins de AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA PONTOS COMERCIAIS NO NATAL ESTRELA GUIA 2025 ? De 12/12/2025 a 21/12/2025, na Rua General Flores da Cunha, Orla dos Plátanos. 1.2. O uso do espaço público, de que trata o presente Edital, será, exclusivamente, para a realização do NATAL ESTRELA GUIA 2025 ? de 12/12/2025 a 21/12/2025, de acordo com os termos deste Edital. 1.3. O espaço reservado para o objeto deste Edital será na Rua General Flores da Cunha, Centro, Triunfo/RS. Assinado por 2 pessoas: MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/2B22-F94F-702B-C606 e informe o código 2B22-F94F-702B-C606 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 2. DAS INCRIÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1. As inscrições serão realizadas de 02/12 a 04/12/2025, das 8:30h às 12h e das 13:30h às 16:30h, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ? sito a Rua Dr. José Luís de Freitas, 337, Centro do Município de Triunfo/RS. 2.2. Habilitam-se para participar do presente processo, os interessados no uso de espaço público para os PONTOS COMERCIAIS no NATAL ESTRELA GUIA 2025 ? de 12/12/2025 a 21/12/2025 que atenderem os requisitos deste Edital. 2.3. É vedada a participação: a) de integrantes da Comissão Permanente de Licitação ou Comissão Especial, seus parentes consanguíneos, cônjuges ou pessoas com quem mantenham relações societárias; b) de servidores municipais, agentes políticos e pessoas jurídicas nas quais estes figurem como sócios assim entendidos os do Poder Executivo e Legislativo local, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.4. Será invalidada a participação de pessoa jurídica que possua, em seu quadro ou grupo, integrante da Comissão Permanente de Licitação ou comissão responsável pelo processo de seleção deste Edital ou qualquer integrante da Administração Municipal. 2.5. Os participantes devem estar em dia com suas obrigações fiscais, durante todo o período de uso do espaço público, cujos comprovantes poderão ser solicitados a qualquer momento. 3. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: 3.1. A entrega da documentação para habilitação e credenciamento dar-se-á em envelope lacrado, no início da sessão pública, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2025, às 09h, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ? sito a Rua Dr. José Luís de Freitas, 337, Centro do Município de Triunfo/RS. 3.2. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e identificado com os seguintes termos: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 089/2025 ENVELOPE DE PROPOSTA Nome do Proponente: .............................................................. Endereço Completo: .................................................................. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO: 4.1. O envelope deverá conter o requerimento preenchido, constante do ANEXO I, do presente Edital, e os seguintes documentos: Assinado por 2 pessoas: MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/2B22-F94F-702B-C606 e informe o código 2B22-F94F-702B-C606 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 I- RG e CPF do representante legal da pessoa jurídica; II- alvará de funcionamento (exceto para MEI); III- licença especial de trabalho, quando for o caso; IV- comprovante de inscrição no CNPJ; V- comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, etc.), se MEI; VI- contrato social com a última alteração (exceto para MEI); VII- certidão negativa de débito com a fazenda MUNICIPAL. 5. DO PROCEDIMENTO PARA HABILITAÇÃO: 5.1. As inscrições dos interessados e os documentos listados neste Edital, serão analisadas pela Comissão Especial de Avaliação designada. 5.2. O participante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06 e que possuir restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá sua habilitação deferida, porém condicionada a regularização da documentação em até 02 (dois) dias a contar da data sessão pública, sob pena de indeferimento da autorização de uso. 5.3. A comissão especial de avaliação procederá à análise da documentação exigida e habilitará o requerente; 5.4. Se inabilitado na inscrição, poderá o requerente interpor recurso conforme cronograma contido neste Edital; 5.5. A lista dos habilitados será publicada conforme cronograma deste Edital. 5.6. Os interessados deverão indicar o espaço desejado, um por CNPJ na ficha de inscrição. Se habilitado e não tendo sido contemplado, poderá concorrer a outros espaços remanescentes na sessão pública de distribuição dos espaços prevalecendo sempre à regra de que será autorizada a utilização de um espaço por CNPJ. 6. DOS RECURSOS: 6.1. O Recurso de Habilitação previsto no presente Edital de chamamento público deverá ser dirigido à Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria nº 1.814/2025 e entregue no PROTOCOLO GERAL da Prefeitura Municipal de Triunfo, Rua XV de novembro, nº 15, durante o horário de expediente da Administração, das 8:30h às 12h e das 13:30h às 16:30h, conforme cronograma de prazos constantes deste Edital. 7. DA SESSÃO PÚBLICA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: 7.1. A Sessão Pública será realizada conforme cronograma deste instrumento, para fins de definir os vencedores e outorgar os espaços públicos. 7.2. Serão disponibilizados 15 (quinze) espaços para o comércio em geral a Rua General Flores da Cunha, nos recuos entre os plátanos, não podendo ser na Rua devido a circulação do Trem, para venda de bebidas e alimentação, conforme mapa presente no ANEXO II. Assinado por 2 pessoas: MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/2B22-F94F-702B-C606 e informe o código 2B22-F94F-702B-C606 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 7.3. Aberta a Sessão, o Presidente da Comissão procederá ao anúncio dos espaços que estarão em disputa. 7.4. O critério de seleção se dará na forma de sorteio público durante a Sessão Pública, conforme cronograma constante neste Edital. 7.5. O vencedor do espaço deverá recolher o preço fixo de 1 (uma) UFM (158,70), sob pena de cancelamento da outorga. O valor deverá ser recolhido por meio de: a) transferência on-line para a conta BANRISUL, agência nº 0949 c/c nº 04.154691.03, em nome Município de Triunfo ou pix/mail: cultura@triunfo.rs.gov.br, com recolhimento até às 15h do dia 11/12/2025; b) A desistência ou não do pagamento do valor remanescente implicará na perda do valor recolhido como garantia. 7.6. Todos os espaços deverão estar devidamente prontos para funcionamento até às 15h do dia 12/12/2025 para o evento NATAL ESTRELA GUIA 2025. Não estando, fica permitida a comissão a autorizar o uso do espaço a outro interessado, mediante avaliação de conveniência e oportunidade, devidamente justificada. 8. DAS PENALIDADES: 8.1. O não cumprimento do disposto neste chamamento, especialmente no Decreto nº 3.842/2025, acarretará na perda do direito de vender seus produtos no evento. 8.2. Além do estabelecido acima, ainda serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, Código Municipal de Tributação, bem como na legislação sanitária e demais legislações Municipais, Estaduais e Federais aplicáveis à matéria. 8.3. A pessoa jurídica a quem for autorizado o uso será responsável, perante o Município, por eventuais danos causados aos próprios municipais, ficando, ainda, sujeita a possíveis sanções, de acordo com a legislação em vigor. 8.4. O espaço utilizado deverá ser desocupado e entregue nas mesmas condições em que recebido, impreterivelmente, após o encerramento do evento. 8.5. É expressamente vedada a utilização de mais de uma fritadeira elétrica (pequeno porte) por ponto. 8.6. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico vistoriar e fiscalizar o uso autorizado, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização. 8.7. O não cumprimento das obrigações deste Edital e nas disposições desta sessão acarretará a negativa de futuras autorizações de uso ao infrator para todos os eventos realizados pelo Município, pelo prazo de 01 (um) ano. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS: 9.1. O número de espaços comerciais encontra-se especificado no ANEXO III, deste instrumento, e serão autorizados com preferência aos comerciantes com inscrição e alvará emitidos pelo Município de Triunfo. Assinado por 2 pessoas: MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/2B22-F94F-702B-C606 e informe o código 2B22-F94F-702B-C606 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 9.2. Será expedida Autorização Especial, conforme modelo constante do ANEXO IV. 9.3. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através do Secretário Municipal, é soberana para decidir acerca de eventuais dúvidas e complementações referentes ao presente Edital. 10. DA PUBLICIDADE: 10.1. As cópias do presente Edital de Chamamento Público e de seus anexos poderão ser obtidas no site www.triunfo.rs.gov.br. 10.2. A sessão pública ocorrerá no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no dia e hora constante neste Edital. 10.3. Os resultados e demais decisões e/ou comunicações serão publicados no mural oficial ou no site oficial do município (www.triunfo.rs.gov.br). Triunfo, 01 de dezembro de 2025. __________________________________ Marcelo Essvein PREFEITO MUNICIPAL Assinado por 2 pessoas: MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/2B22-F94F-702B-C606 e informe o código 2B22-F94F-702B-C606 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ANEXO I REQUERIMENTO AUTORIZAÇÃO DE USO ESPAÇO PÚBLICO NATAL ESTRELA GUIA ? 2025 Nome/Razão Social: _____________________________________________________ Endereço: ____________________________________________ _________________ DDD/Fone: ________________ Representante legal: __________________________ DDD/Fone: __________________________ CPF: __________ ___________________ RG: ______________________________ CNPJ: _____________ __________________ Requeremos o espaço abaixo indicado, conforme mapa e planilha (ANEXOS II e III) do Edital do evento NATAL ESTRELA GUIA ? 2025, no qual declaro que estou ciente dos regulamentos e condições descritas no edital de chamamento de distribuição de espaços. ESPAÇO PRETENDIDO (indicação de um ponto) - ANEXO II: PONTO: __________ Atividade: ___________________________________________________________ Triunfo, _______de ________________ de 2025. _____________________________ Assinatura USO DA COMISSÃO ESPECIAL: 1. RG e CPF ( ) 5. Certidão Negativa da Fazenda Municipal ( ) 2. Cartão CNPJ ( ) 6. Comprovante de Endereço ( ) 3. Contrato Social ( ) 4. Alvará de funcionamento/ licença especial de trabalho ( ) ( ) Defiro ( ) Indefiro. Motivo:____________________________________________________ Em _____/_____/_____ _________________________________________ Presidente da Com issão Assinado por 2 pessoas: MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/2B22-F94F-702B-C606 e informe o código 2B22-F94F-702B-C606 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ANEXO II MAPA DOS PONTOS COMERCIAIS EVENTO NATAL ESTRELA GUIA 2025 Esquerdo Direito Bote Casinha Papai Noel 1 2 3 4 5 6 7 PALCO 8 9 10 11 12 13 14 15 BARRACAS OU TREILER 4X4m (8m²) - Total de 15 pontos Assinado por 2 pessoas: MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/2B22-F94F-702B-C606 e informe o código 2B22-F94F-702B-C606 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ANEXO III RELAÇÃO DOS PONTOS PARA O EVENTO NATAL ESTRELA GUIA 2025 RELAÇÃO DOS PONTOS PARA O EVENTO NATAL ESTRELA GUIA 2025: Nº ORDEM /LOCALIZAÇÃO Local/Ponto PREÇO FIXO VALOR DA UFM = R$ 158,70 1 1 UFM 2 1 UFM 3 1 UFM 4 1 UFM 5 1 UFM 6 1 UFM 7 1 UFM 8 1 UFM 9 1 UFM 10 1 UFM 11 1 UFM 12 1 UFM 13 1 UFM 14 1 UFM 15 1 UFM Assinado por 2 pessoas: MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/2B22-F94F-702B-C606 e informe o código 2B22-F94F-702B-C606 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ANEXO IV TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPECIAL Autorizo_____________________________________________ portador do RG de nº ________________, inscrito no CPF sob o nº ______________, neste ato representando a empresa ______________________________ _____, inscrita no CNPJ sob o nº___________________________________ _, endereço _____________________________________________ , a utilizar o espaço público nos termos do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 089/2025 - PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA ESPAÇOS COMERCIAIS NO EVENTO NATAL ESTRELA GUIA 2025, e Decreto nº 3.842/2025. Triunfo/RS, ______ de dezembro de 2025. Aislan da Silva Silveira SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Assinado por 2 pessoas: MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/2B22-F94F-702B-C606 e informe o código 2B22-F94F-702B-C606 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2B22-F94F-702B-C606 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARCELO ESSVEIN (CPF 722.XXX.XXX-15) em 01/12/2025 11:48:47 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ZACARIAS EDUARDO DE PONTE (CPF 486.XXX.XXX-53) em 01/12/2025 12:23:50 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/2B22-F94F-702B-C606