Altera o Decreto nº. 2.706, de 13 de novembro de 2019, que regulamenta o art. 10, da Lei nº 1.722/2002, e estabelece o calendário fiscal de recolhimento dos tributos para o exercício de 2020, e dá outras providências; prorrogando prazo de vencimento de tributos; e dá outras providências para enfrentamento da crise econômica ocasionada pela pandemia do Covid-19.