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Notícias

DECRETO Nº 2.817/2020

Data de publicação: 9 de dezembro de 2020

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.041, de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre as normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município.

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