DECRETO 3285/2023
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de novembro de 2023

DECRETO Nº 3.285, de 08 de novembro de 2023.Regulamenta o art. 10 da Lei nº 1.722/2002 e estabelece o Calendário Fiscal de Recolhimento dos Tributos para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://triunfo.rs.gov.br/uploads/legislacao/10450/uXSrOb5-4iNJzx95WOUhI03UuEKCv8BY.pdf