Decreto nº 2.817/2020
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2020

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.041, de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre as normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://triunfo.rs.gov.br/uploads/legislacao/370/3xScv6u8TdO60aeXdAWnKcBDKgnb64u0.pdf