Decreto nº 3.026/2022 Categoria: Decretos Data de Publicação: 9 de novembro de 2022 Regulamenta o art. 10 da Lei nº 1.722/2002 e estabelece o calendário fiscal de recolhimento dos tributos para o exercício de 2023, e dá outras providências. Anexos http://triunfo.rs.gov.br/uploads/legislacao/1014/lUREc1ItcTk63UQuvDnYh-i6gvIW7Dmq.pdf