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Departamentos

Receita Municipal

Responsável: Tânia Maria Ávila
Secretaria vinculada: Fazenda
Endereço: Rua Assis Brasil, 208, Centro
Telefone: (51) 3654-6410
Email: [email protected]


A Receita Municipal é um órgão subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda, o qual exerce funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração de tributos de competência do Município, atuando para tributar, fiscalizar, lanças, arrecadar e cobrar os tributos; gerenciar os cadastros fiscais e as informações econômicas-fiscais e demais bancos de dados de contribuintes autorizando e homologando sua implantação e atualização. Também subsidia o Poder Executivo Municipal na formação da política tributária municipal; bem como na orientação e ao atendimento ao contribuinte nessa área, visando ao exato cumprimento da legislação em vigor.


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