Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 143, incisos VI e XV, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO a atual situação de déficit financeiro do município, que exige rigoroso controle sobre os gastos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de um processo de planejamento e controle das novas aquisições de bens e serviços, visando à otimização dos recursos municipais e à prevenção de compromissos financeiros não planejados ou desnecessários; CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de avaliar as novas aquisições de bens e serviços, de modo que se priorizem as ações mais urgentes e relevantes para a gestão pública, alinhadas com as prioridades estabelecidas pela Administração Municipal; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de justificativa adequada para cada solicitação, a fim de garantir maior transparência e efetividade no uso dos recursos públicos, CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, garantindo que as requisições realizadas estejam dentro das possibilidades financeiras do município; DETERMINA: Art. 1º A partir de 24/02/2025, todos os expedientes de ?Requisição de Compras? oriundos das Secretarias Municipais passarão obrigatoriamente por etapa de Autorização Prévia do setor SEAD-AUT.REQ. (Autorização Requisições), sendo que somente com a aprovação do referido setor é que prosseguirão as demais etapas do procedimento. §1º A solicitação de autorização encaminhada ao setor SEAD- AUT.REQ. (Autorização Requisições) deverá ser formalizada por meio de etapa no fluxo do ?Processo Administrativo?, ?Requisição de Compras?, no 1Doc, contendo valores e justificativa da necessidade do pedido, bem como outras informações pertinentes a fundamentá-lo. §2º A etapa referida no parágrafo anterior, no âmbito do Processo Administrativo, nas Requisições de Compras, se dará após a etapa de ?Autorização para abertura do processo?. Assinado por 2 pessoas: MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/8FAA-8044-0774-6382 e informe o código 8FAA-8044-0774-6382 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO Rua XV de Novembro, nº. 15 ? Centro ? CEP: 95840 - 000 Telefone: (51) 3654 6308 §3º Excetua-se da obrigação contida no caput deste artigo toda aquisição de material ou serviço oriunda de verba vinculada. Art. 2º As requisições anteriores à data de 24/02/2025, que já foram enviadas à Secretaria da Fazenda e que lá se encontram pendentes, retornarão à Secretaria de origem para que sejam ajustadas conforme os requisitos estabelecidos no artigo anterior. Art. 3º O setor SEAD-AUT.REQ. (Autorização Requisições), ao analisar as requisições, verificará a conveniência e oportunidade de cada solicitação, podendo aprovar, reprovar, modificar ou solicitar ajustes adicionais, conforme sua avaliação. Art. 4º Para atendimento do disposto acima, fica criado o Setor SEAD- AUT.REQ. (Autorização Requisições). Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor em 24 de fevereiro de 2025, sendo de cumprimento obrigatório para todos os Secretários Municipais e setores envolvidos no processo de encaminhamento e análise das requisições. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 21 de fevereiro de 2025. Marcelo Essvein PREFEITO MUNICIPAL Registre-se, Publique-se e Cumpra-se: Zacarias Eduardo de Ponte SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Assinado por 2 pessoas: MARCELO ESSVEIN e ZACARIAS EDUARDO DE PONTEPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/8FAA-8044-0774-6382 e informe o código 8FAA-8044-0774-6382 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8FAA-8044-0774-6382 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARCELO ESSVEIN (CPF 722.XXX.XXX-15) em 21/02/2025 14:06:49 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ZACARIAS EDUARDO DE PONTE (CPF 486.XXX.XXX-53) em 21/02/2025 14:10:56 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://triunfo.1doc.com.br/verificacao/8FAA-8044-0774-6382