Decreto nº 2.817/2020 Data de Publicação: 9 de dezembro de 2020 Regulamenta a Lei Municipal nº 3.041, de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre as normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município. Anexos http://triunfo.rs.gov.br/uploads/noticia/743/aZCZqAHI4f_b8sPLW_T4g_6-PciP5w_e.pdf