Acórdão nº 022/2019 Categoria: Acórdãos - Conselho Municipal de Contribuintes Ementa: IPTU – reajuste acima do limite permitido pela Legislação Municipal. Anexos http://triunfo.rs.gov.br/uploads/documento/804/IKE13Mz7ruISq7wNptvykxWMWOZvr-tw.pdf